Ao submeter o questionamento à análise de nossa equipe, o consulente concorda com as regras abaixo:
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As informações pertinentes ao questionamento realizado por meio da ferramenta "Primeira Consulta" serão recebidas com as necessárias ressalvas de sigilo;
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Não inclua dados pessoais, como informações bancárias, números de processos judiciais/administrativos, nomes dos demais envolvidos etc.;
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Os dados informados serão tratados para a finalidade específica de responder ao questionamento apresentado, sendo armazenados pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual serão permanentemente excluídos de nossos registros;
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O questionamento deve ser claro e objetivo, referindo-se ao específico interesse do consulente;
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Serão fornecidas informações acerca da reunião/organização/necessidade de documentação e procedimentos prévios a ser adotados para posterior orientação, se assim desejar o consulente, acerca das demais providências necessárias à melhor condução do interesse manifestado;
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O uso da ferramenta limita-se a uma consulta por pessoa (física ou jurídica), não sendo possível complementar informações ou questionamento já encaminhados;
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A utilidade da "Primeira Consulta" para o consulente dependerá da adequada narrativa das peculiaridades do fato/situação (relacionadas ao correto preenchimento dos itens pertinentes a cada área de interesse) e do questionamento formulado;
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A abrangência da ferramenta limita-se a consulentes residentes/estabelecidos nos municípios abaixo listados:
- Antônio Prado - RS
- Bento Gonçalves - RS
- Canela - RS
- Carlos Barbosa - RS
- Caxias do Sul - RS
- Farroupilha - RS
- Flores da Cunha - RS
- Garibaldi - RS
- Gramado - RS
- Nova Petrópolis - RS
- Porto Alegre - RS
- São Marcos - RS
- Vacaria - RS
- Veranópolis - RS
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A análise de processo em curso, judicial ou administrativo, não está compreendida no objeto da ferramenta;
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A "Primeira Consulta" é gratuita. Caso o consulente opte por dar continuidade às demais providências necessárias à melhor condução do interesse manifestado, serão ajustados honorários advocatícios para remuneração do trabalho a ser realizado.