Informativos
31 Mai 2019
CHEQUES EMPRESTADOS A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE.
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O dever de garantia do emitente do cheque, previsto no art. 15 da Lei n. 7.357/1985, não pode ser afastado com fundamento nos costumes e no princípio da boa-fé objetiva. REsp 1.787.274-MS
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