Informativos
10 Fev 2022
Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Termo inicial dos juros de mora.
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O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença . REsp 1.929.806/SP
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23 Nov 2023
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