Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Com o julgamento do Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o texto constitucional, decidiu qual o conceito de “faturamento”.

Em decorrência disso, surgiram as chamadas “teses-filhote”, derivadas do referido julgamento.

Dentre elas, uma em particular foi peculiarmente fortalecida: a da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, aproveitando a mesma fundamentação já utilizada pelo STF, de que o valor do ISS não configura “faturamento”, razão pela qual o tributo municipal não compõe a base de cálculo das mencionadas contribuições.

Tendo diversos contribuintes ingressado com ações judiciais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, o que significa dizer que, quando da prolação da decisão final, todos os processos (já em tramitação) que versarem sobre o tema deverão ser uniformemente julgados.

O relator do processo, Ministro Celso de Mello, já se posicionou favoravelmente ao argumento dos contribuintes, propondo tese segundo a qual: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.

O ingresso da ação judicial possibilita ao contribuinte, em caso de final decisão pela procedência, reaver os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura e enquanto perdurar o processo – até final decisão pelo STF. Se o contribuinte não houver proposto a demanda judicial anteriormente ao julgamento final pelo STF, os valores anteriores dependerão do que ficar estabelecido pela decisão do Tribunal.

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